Tipo
Decreto-Lei
Data
06/08/1951
Diploma n.º
38364
Diário da República
N.º 165, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reúne num quadro único o pessoal das secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo