Tipo
Decreto-Lei
Data
17/07/1951
Diploma n.º
38342
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.º 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação