Tipo
Decreto-Lei
Data
17/07/1951
Diploma n.º
38341
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aplica a taxa de 2 por cento ad valorem da pauta de importação em vigor antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 ao navio Claudia, adquirido pela Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda.