Decreto-Lei n.º 38334

Tipo
Decreto-Lei
Data
06/07/1951
Diploma n.º
38334
Diário da República
N.º 139, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Altera o sistema de tributação dos espectáculos de futebol, criado pelo Decreto-Lei n.º 36281