Tipo
Decreto-Lei
Data
04/07/1951
Diploma n.º
38331
Diário da República
N.º 137, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Constitui uma comissão que funcionará junto da Inspecção da Assistência Social para dar parecer fundamentado nos processos relativos à aquisição, por concurso público, de diversos artigos e materiais, desde que dos respectivos contratos resultem para os estabelecimentos ou serviços oficiais de assistência encargos de valor superior a 10000$00