Tipo
Decreto-Lei
Data
25/06/1951
Diploma n.º
38316
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia passe a denominar-se Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa e regula o seu funcionamento - Aumenta o quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros com um lugar de Ministro Plenipotenciário de 2.ª classe