Decreto-Lei n.º 38315

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/06/1951
Diploma n.º
38315
Diário da República
N.º 128, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Ministério do Ultramar, em representação do Governo da província ultramarina da Guiné, a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo amortizável, destinado à aquisição de dois barcos a motor para transporte de passageiros e carga entre os portos daquela província