Decreto-Lei n.º 38312

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/06/1951
Diploma n.º
38312
Diário da República
N.º 126, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula a apresentação das candidaturas à Presidência da República