Decreto-Lei n.º 38311

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/06/1951
Diploma n.º
38311
Diário da República
N.º 126, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e do Ultramar
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa o dia 22 de Julho do ano corrente para a eleição do Presidente da República e estabelece preceitos para a realização do citado acto