Tipo
Decreto-Lei
Data
16/06/1951
Diploma n.º
38303
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta de direitos de importação 300 toneladas de carne de gado bovino, congelada, de origem argentina, destinadas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários