Tipo
Decreto-Lei
Data
15/06/1951
Diploma n.º
38301
Diário da República
N.º 121, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos n.os 36827 e 37084, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire