Tipo
Decreto-Lei
Data
15/06/1951
Diploma n.º
38300
Diário da República
N.º 121, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitui as designações de Ministério das Colónias e respectivo Subsecretariado de Estado e o Conselho do Império Colonial por Ministério e Subsecretariado de Estado do Ultramar e Conselho Ultramarino - Insere disposições destinadas à execução de alguns dos novos preceitos constitucionais relativos ao ultramar