Tipo
Decreto-Lei
Data
30/05/1951
Diploma n.º
38274
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 514-A e 646-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória