Tipo
Decreto-Lei
Data
26/05/1951
Diploma n.º
38271
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Fixa os meses em que se poderá efectuar a poda de sobreiros nos montados ou nas propriedades onde existam mais de dez daquelas árvores - Actualiza as multas aplicáveis a delitos previstos pela legislação em vigor sobre a protecção do sobreiro e revoga o § 2.º acrescentado ao artigo 7.º do Decreto n.º 13658 pelo artigo 4.º do Decreto n.º 19072