Tipo
Decreto-Lei
Data
12/05/1951
Diploma n.º
38251
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 4.º do Código da Contribuição Predial - Regula a liquidação do imposto devido na transmissão onerosa de terrenos destinados a construção de prédios urbanos