Tipo
Decreto-Lei
Data
05/04/1951
Diploma n.º
38216
Diário da República
N.º 66, Série I
Emitentes
Ministérios do Interior e das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao § único do artigo 12.º e ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38128, que designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951