Tipo
Decreto-Lei
Data
16/03/1951
Diploma n.º
38206
Diário da República
N.º 53, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos artigos 298-B, 589 e 1009 da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977