Tipo
Decreto-Lei
Data
12/03/1951
Diploma n.º
38201
Diário da República
N.º 49, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 30290 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores), com o fim de adaptar algumas das suas disposições à nomenclatura da pauta de importação