Decreto-Lei n.º 38196

Tipo
Decreto-Lei
Data
09/03/1951
Diploma n.º
38196
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Extingue a Comissão de Pontes, que funciona anexa à Junta Autónoma de Estradas, e transfere as suas atribuições e os seus arquivo, aparelhagem e mais pertences para o Laboratório de Engenharia Civil