Decreto-Lei n.º 38193

Tipo
Decreto-Lei
Data
06/03/1951
Diploma n.º
38193
Diário da República
N.º 44, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado

Sumário

Permite a atribuição de uma compensação das despesas de representação dos respectivos cargos ao comandante-geral da Armada, chefe do Estado-Maior Naval, superintendente dos Serviços da Armada, comandante-chefe da Força Naval da Metrópole e comandante superior das Forças Aéreas da Armada