Tipo
Decreto-Lei
Data
21/02/1951
Diploma n.º
38177
Diário da República
N.º 33, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação