Tipo
Decreto-Lei
Data
21/02/1951
Diploma n.º
38175
Diário da República
N.º 33, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações na pauta de importação - Dá nova redacção ao artigo 45.º das instruções preliminares das pautas