Tipo
Decreto-Lei
Data
17/02/1951
Diploma n.º
38174
Diário da República
N.º 32, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite que as estradas e caminhos hoje a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ou a construir pelo mesmo organismo para serventia de obras da sua competência sejam classificados nas categorias definidas no Decreto-Lei n.º 34593 (plano rodoviário)