Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1950
Diploma n.º
38120
Diário da República
N.º 268, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 24931