Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1950
Diploma n.º
38119
Diário da República
N.º 268, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que a Capitania do Porto do Porto passe a designar-se «Capitania do Porto do Douro» - Reúne num departamento marítimo as Capitanias dos Portos do Douro e Leixões, o qual será chefiado por um capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha do activo - Revoga, na parte respeitante às mesmas Capitanias, o disposto no Decreto n.º 34383