Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1950
Diploma n.º
38116
Diário da República
N.º 268, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz alterações no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23410, que regula a importação de azeite