Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1950
Diploma n.º
38070
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera veículos automóveis os tractores agrícolas - Cria a carta de condutor de tractor agrícola e revoga o § único do artigo 47.º do Código da Estrada