Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1950
Diploma n.º
38064
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Presidente do Conselho requisitar a qualquer serviço do Estado o pessoal necessário aos serviços do Fundo de Fomento Nacional - Torna aplicável ao presidente da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia o disposto no § único do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 37724