Decreto-Lei n.º 38019

Tipo
Decreto-Lei
Data
31/10/1950
Diploma n.º
38019
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna extensivas ao Estádio 28 de Maio, da cidade de Braga, as disposições constantes do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36281 (tributação para os espectáculos desportivos pagos)