Tipo
Decreto-Lei
Data
30/10/1950
Diploma n.º
38018
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede a amnistia a vários crimes e infracções - Dá nova redacção ao n.º 2.º e ao § único do artigo 24.º do Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais