Decreto-Lei n.º 37992

Tipo
Decreto-Lei
Data
07/10/1950
Diploma n.º
37992
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Extingue a Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria, criada pelo Decreto-Lei n.º 28971 - Mantém em vigor o disposto nos artigos 3.º, 12.º, 13.º e seu parágrafo, 14.º e 21.º a 24.º, inclusive, e revoga os restantes artigos do citado decreto-lei