Tipo
Decreto-Lei
Data
21/09/1950
Diploma n.º
37977
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitui a pauta de importação e revoga as remissões do índice da mesma pauta que sejam contrárias às alterações agora efectuadas - Isenta da taxa de salvação nacional os produtos importados ao abrigo do artigo 140-B da pauta de importação