Tipo
Decreto-Lei
Data
08/09/1950
Diploma n.º
37951
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o Decreto-Lei n.º 23428, que tornava obrigatório às empresas nacionais de navegação remeterem à Direcção da Marinha Mercante e ao Instituto Nacional de Estatística mapas discriminativos da carga e dos passageiros transportados, dos respectivos fretes e passagens e do consumo de combustível