Tipo
Decreto-Lei
Data
01/08/1950
Diploma n.º
37920
Diário da República
N.º 152, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Governo a denunciar a Convenção Internacional, de 31 de Maio de 1929, relativa à salvaguarda da vida humana no mar e a ratificar a Convenção de 10 de Junho de 1948 sobre o mesmo assunto