Tipo
Decreto-Lei
Data
11/07/1950
Diploma n.º
37881
Diário da República
N.º 134, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a situação dos funcionários de nomeação vitalícia nomeados para outro cargo do Estado de provimento provisório