Decreto-Lei n.º 37853

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/06/1950
Diploma n.º
37853
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Fundo de Fomento Nacional
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite ao Fundo de Fomento Nacional, precedendo aprovação do Ministro das Finanças, usar das formas de financiamento mais apropriadas para a subscrição ou compra de acções, tomada de obrigações e contratos de empréstimos - Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 37724, que autoriza o Governo a realizar as operações de crédito necessárias à utilização da quota atribuída a Portugal no plano de ajuda americana à Europa