Tipo
Decreto-Lei
Data
31/05/1950
Diploma n.º
37842
Diário da República
N.º 102, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia - Gabinetes dos Ministros
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede o privilégio referido no n.º 10.º do artigo 578.º do Código Comercial aos empréstimos que pelo Fundo de Fomento Nacional sejam concedidos a empresas singulares ou colectivas inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto ou no Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau