Tipo
Decreto-Lei
Data
19/05/1950
Diploma n.º
37826
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que, enquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído pela Câmara Municipal do Funchal de harmonia com o Decreto-Lei n.º 30605, seja mantido o regime prescrito no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 23847 quanto ao destino do imposto sobre tabaco