Decreto-Lei n.º 37813

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/05/1950
Diploma n.º
37813
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma parcela de terreno situado em Benfica para a execução de um troço da Avenida de Ceuta