Decreto-Lei n.º 37805

Tipo
Decreto-Lei
Data
06/05/1950
Diploma n.º
37805
Diário da República
N.º 81, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Reduz em 50 por cento a contribuição predial do ano de 1950 relativa à produção de ananases no distrito de Ponta Delgada