Decreto-Lei n.º 37771

Tipo
Decreto-Lei
Data
28/02/1950
Diploma n.º
37771
Diário da República
N.º 41, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Extingue o imposto suplementar, criado pelo Decreto-Lei n.º 31127, e integra no imposto complementar os rendimentos que a ele estavam sujeitos