Tipo
Decreto-Lei
Data
04/02/1950
Diploma n.º
37750
Diário da República
N.º 24, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho e Ministério da Marinha
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Constitui a Junta Central das Casas dos Pescadores e define as suas atribuições