Decreto-Lei n.º 37748

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/02/1950
Diploma n.º
37748
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Vigência
Em vigor

Sumário

Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924