Tipo
Decreto-Lei
Data
23/01/1950
Diploma n.º
37743
Diário da República
N.º 17, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidentes e vice-presidentes das federações constituídas ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35611