Tipo
Decreto-Lei
Data
21/01/1950
Diploma n.º
37742
Diário da República
N.º 16, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém por mais três anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa, quanto ao cumprimento do disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º da Lei n.º 1339, relativamente às aquisições de prédios feitas, por título oneroso, com destino à constituição do Parque Florestal da cidade