Tipo
Decreto-Lei
Data
20/01/1950
Diploma n.º
37740
Diário da República
N.º 15, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional