Tipo
Decreto-Lei
Data
13/01/1950
Diploma n.º
37732
Diário da República
N.º 9, Série I
Emitentes
Ministérios da Justiça e das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivas às colónias, na parte aplicável e com alterações, as disposições do Decreto-Lei n.º 37447, que cria o Conselho de Segurança Pública