Tipo
Decreto-Lei
Data
06/01/1950
Diploma n.º
37730
Diário da República
N.º 5, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue a Câmara dos Agentes Transitários (C. A. T.), criada pelo Decreto n.º 31233 e reorganizada pelo Decreto-Lei n.º 35698 - Manda consignar ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro o Fundo de regularização da mesma Câmara - Revoga o Decreto-Lei n.º 35698