Tipo
Decreto-Lei
Data
30/12/1949
Diploma n.º
37702
Diário da República
N.º 278, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita novas disposições aos artigos 262.º e 325.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto n.º 22018