Decreto-Lei n.º 37660

Tipo
Decreto-Lei
Data
16/12/1949
Diploma n.º
37660
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Insere disposições relativas à admissão de pessoal técnico para os serviços de que trata o artigo 13.º do Decreto n.º 34674 - Fixa os vencimentos dos directores dos campos de trabalho prisional e os do pessoal técnico a que se refere o presente diploma